Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FEPESE 2019)
Assinale a alternativa corretaa respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
A) Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
B) Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
C) A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
D) Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
E) Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 171
Vamos para o Anterior: Exercício 169
Tente Este: Exercício 273
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional