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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:


A) a medida cautelar fiscal

B) a ação reivindicatória

C) a desapropriação

D) o habeas data


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