Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FUJB 2011)

Entende-se por “ direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:



A) no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

B) determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

C) cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

D) cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

E) não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.


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