Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FGV 2021)

Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é:


A) inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional;

B) inconstitucional, por se tratar de sanção política, que destoa da razão de ser de uma pena imposta em processo penal;

C) inconstitucional, por destoar do princípio da proporcionalidade, considerando o bem tutelado e o bem restringido;

D) constitucional, pois não há direito absoluto ao exercício de atividade profissional e se ajusta ao princípio de individualização da pena;

E) constitucional, pois as sanções penais devem ser aplicadas a todos que pratiquem a conduta descrita no tipo penal, de modo igualitário, nos planos qualitativo e quantitativo.


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