Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FAUEL 2020)
È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
A) A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
B) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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