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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 209

  • (FAUEL 2020)

È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:


A) A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

B) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.


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