Legislação estadualLei orgânica do distrito federal
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei.
C) Certo
E) Errado
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