Legislação estadualLei orgânica do distrito federal
- (IADES 2018)
Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.
A) Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B) Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.
C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D) O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.
E) A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.
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