Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (FUNIVERSA 2010)

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.


A) O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

B) Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

C) Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

D) Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

E) A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.


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