Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (CESPE 2006)

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.


C) Certo

E) Errado


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