Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (FUNIVERSA 2010)

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.


A) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.

B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

C) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

D) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.


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