Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (IADES 2014)

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.


A) Não existem exceções à sua aplicação.

B) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador e dos deputados distritais.

C) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios dos deputados distritais.

D) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador, dos deputados distritais e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E) É previsto que, se atingido o limite referido, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço.


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