Legislação estadualLei orgânica do distrito federal
- (CESPE 2010)
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
C) Certo
E) Errado
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