Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (CESPE 2011)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.

Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.



C) Certo

E) Errado


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