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Legislação estadualLei orgânica do distrito federal


EXERCÍCIOS - Exercício 152

  • (CESPE 2011)

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do
Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).


C) Certo

E) Errado


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