Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (FUMARC 2021)

A respeito da proteção internacional da pessoa idosa, NÃOé correto afirmar:


A) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos estabelece sistema de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para informações sobre violações realizadas por algum Estado Parte.

B) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi incorporada ao direito brasileiro apenas com status supralegal, haja vista que ainda não ocorreu a ratificação do tratado pelo governo brasileiro, apenas sua assinatura.

C) Há previsão, no “Protocolo de San Salvador”, de disposição relativa à proteção das pessoas idosas, garantindo o direito de que toda pessoa tenha proteção especial na velhice.

D) Não há, no plano global de proteção, instrumentos jurídicos de hard law que padronizem os direitos dos idosos, o que leva a crer que os direitos humanos dessa categoria de pessoas não têm tido o destaque merecido no atual direito internacional público.


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