Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (CESPE 2012)

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,



A) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.

C) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.

D) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.

E) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.


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