Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos
- (FUMARC 2021)
A respeito da proteção internacional da pessoa idosa, NÃOé correto afirmar:
A) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos estabelece sistema de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para informações sobre violações realizadas por algum Estado Parte.
B) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi incorporada ao direito brasileiro apenas com status supralegal, haja vista que ainda não ocorreu a ratificação do tratado pelo governo brasileiro, apenas sua assinatura.
C) Há previsão, no “Protocolo de San Salvador”, de disposição relativa à proteção das pessoas idosas, garantindo o direito de que toda pessoa tenha proteção especial na velhice.
D) Não há, no plano global de proteção, instrumentos jurídicos de hard law que padronizem os direitos dos idosos, o que leva a crer que os direitos humanos dessa categoria de pessoas não têm tido o destaque merecido no atual direito internacional público.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 78
Vamos para o Anterior: Exercício 76
Tente Este: Exercício 52
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direitos humanos