Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (UFMT 2016)

Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.


A) Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.

B) Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estados-membros da Convenção.

D) A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.

E) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.


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