Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.



A) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.

B) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.

C) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.

D) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.

E) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.


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