Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (CESPE 2015)

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétencede la compétence.


C) Certo

E) Errado


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