Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (FCC 2013)

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “ resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte



A) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.

B) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.

C) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.

D) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.

E) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.


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