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Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (FUMARC 2018)

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETOafirmar:


A) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

B) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

C) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.

D) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.


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