Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (FGV 2022)

Ao constatar a ocorrência de violações massivas aos direitos humanos por determinado Estado da federação, em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas em uma de suas unidades prisionais, a organização não-governamental Alfa consultou seu advogado a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.
O advogado respondeu, corretamente, que


A) não é possível a formulação da representação, pois a Convenção Interamericana foi subscrita pela União, o que inviabiliza a responsabilização do ente subnacional dotado de autonomia política.

B) as interações com o sistema interamericano de direitos humanos devem ser feitas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que avaliará as notícias a serem repassadas.

C) a organização não governamental Alfa , a exemplo do que se verifica com qualquer do povo, pode dirigir-se, diretamente, a qualquer estrutura do sistema interamericano de direitos humanos.

D)

as violações aos direitos dos presos são preferíveis às violações dos direitos das pessoas livres, considerando as limitações de ordem econômica que assolam a República Federativa do Brasil.

E) a organização não-governamental Alfa não pode dirigir-se diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.


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