Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.


A) As supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes não possuem capacidade postulatória, assim, não podem apresentar petições, argumentos e provas de forma autônoma, sempre dependendo da participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B) Uma petição somente será aceita, se forem interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, regra que não comporta exceção.

C) A partir dos chamados Casos Hondurenhos, a Corte Interamericana passou a flexibilizar a regra para casos envolvendo o desaparecimento forçado, em uma presunção a favor das vítimas.

D) No Caso Povo Indígena Xucuru, a Corte entendeu que o ônus da demonstração do esgotamento dos recursos internos é de quem alega, assim desincumbiu o Estado brasileiro de tal demonstração, sob o fundamento de que a inversão do ônus acarretaria a chamada "prova diabólica".

E) Em casos de extrema gravidade e urgência, além de ser medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis, poderão ser ordenadas medidas provisórias, somente a pedido das partes.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 81

Vamos para o Anterior: Exercício 79

Tente Este: Exercício 57

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos