Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (FCC 2017)

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:


A) O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

B) Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

C) A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

D) Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

E) A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.


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