Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (FUMARC 2021)

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃOé correto afirmar:


A) A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento.

B) A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitirá apelação, que deverá ser proposta em até noventa dias a partir da data de notificação da sentença.

C) Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

D) Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 76

Vamos para o Anterior: Exercício 74

Tente Este: Exercício 39

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos