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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (CESPE 2017)

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.




C) Certo

E) Errado


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