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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 443

  • (IBFC 2019)

A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:


A) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

B) Conferir condecorações e distinções honoríficas

C) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos


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