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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 256

  • (FMP Concursos 2012)

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) – necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do chefe do Poder Executivo (ou de seu vice) do território nacional – configura:



A) instrumento constitucional de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes.

B) uma intromissão descabida do Parlamento na gestão administrativa do Estado.

C) uma prática ultrapassada diante das novas tecnologias.

D) nenhuma das alternativas está correta.


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