Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2007)
Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.
C) Certo
E) Errado
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