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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 128

  • (FCC 2014)

Compete ao Presidente da República


A) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

B) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

C) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

D) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

E) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.


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