Direito constitucionalPoder executivo

• (VUNESP 2011)

Compete privativamente ao Presidente da República


A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

B) manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

C) celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

D) decretar e executar a intervenção federal.

E) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.


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