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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (IBFC 2017)

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.


A) Promulgar tratados internacionais de direito humanos

B) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

C) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

D) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

E) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos


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