Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2019)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República


A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

C) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

D) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.


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