Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2013)
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
C) Certo
E) Errado
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