Direito constitucionalPoder executivo

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.


A) Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.

B) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

E) Conferir condecorações e distinções honoríficas.


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