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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 242

  • (VUNESP 2013)

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,


A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

B) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

D) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


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