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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 352

  • (FCC 2009)

Compete privativamente ao Presidente da República


A) elaborar súmulas vinculantes.

B) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

E) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.


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