Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos
- (FCC 2017)
A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:
A) O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.
B) Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.
C) A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.
D) Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.
E) A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.
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