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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 458

  • (ESAF 2004)

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de


A) ser um ato solene e bilateral.

B) ter por elemento forma própria ou não defesa em lei.

C) ter necessidade da presença de testemunhas.

D) ter as denominadas cláusulas exorbitantes.

E) versar sobre objeto lícito.


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