Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (VUNESP 2014)
No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;
A) a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato
B) o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
C) o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública
D) são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
E) o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.
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