Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (ESAF 2003)

O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:


A) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

B) prática de falta grave, nos termos da CLT.

C) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

D) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.

E) extinção do órgão público de lotação do empregado público.


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