Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FGV 2015)
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
B) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
C) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
D) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
E) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.
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