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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (VUNESP 2014)

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.


A) O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

B) O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

C) Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

D) O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

E) A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.


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