Direito constitucionalDireitos sociais

• (CESPE 2008)

Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.


A) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

B) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

C) O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

D) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

E) A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.


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