Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (CESGRANRIO 2008)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n ^o101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuadodeverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):


A) um exercício.

B) dois exercícios.

C) três exercícios.

D) quatro exercícios.

E) período remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.


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