Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (IESES 2015)

Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos principais problemas nas finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃOserão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:


A) Gratificações e vantagens pessoais.

B) Indenização por demissão de servidores ou empregados.

C) Encargos sociais.

D) Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis.


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