Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (BIO-RIO 2015)

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:


A) observância dos limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda.

B) autorização específica do Ministério da Fazenda, quando se tratar de operação de crédito externo.

C) autorização específica do Ministério das Relações Internacionais, quando se tratar de operação de crédito externo.

D) existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

E) não inclusão no orçamento nem em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.


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