Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FCC 2012)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de



A) estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.


B) declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.


C) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.


D) justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.


E) comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.



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