Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (UFBA 2012)
De acordo com o que determina a Lei Complementar n o101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, exceto os atos que resultem aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
C) Certo
E) Errado
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